Renovação de AVCB para condomínios: Quem paga esta conta?

Muitas dúvidas surgem entre moradores de condomínios quando o assunto é renovação do Auto de Vistoria dos Corpos de Bombeiros (AVCB), o ACVB para condomínios, principalmente quando o assunto é pagamento. Afinal, quem paga a renovação do AVCB: proprietário do apartamento ou inquilino? Neste artigo trazemos...

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Muitas dúvidas surgem entre moradores de condomínios quando o assunto é renovação do Auto de Vistoria dos Corpos de Bombeiros (AVCB), o ACVB para condomínios, principalmente quando o assunto é pagamento. Afinal, quem paga a renovação do AVCB: proprietário do apartamento ou inquilino? Neste artigo trazemos para você a resposta a esta pergunta que tem tirado o sono de muita gente.

O AVCB do condomínio precisa ser renovado, mas quem vai pagar?

Você alugou um apartamento e recebe a notícia de que terá que pagar a renovação do AVCB, juntamente com outros moradores. O rateio é feito entre todos os condôminos, porém há uma dúvida decorrente: o inquilino deve pagar esta conta ou é responsabilidade do proprietário do imóvel?

Confira: Quanto custa o AVCB?

Muitas pessoas defendem que a responsabilidade seja de exclusividade dos inquilinos, já que ocupam o apartamento. Outros já acreditam que é o proprietário. De acordo com a Lei Complementar 1257/2015, em seu Artigo 23, tanto o proprietário do imóvel e inquilino são obrigados a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor. Ou seja, neste caso, os dois devem dividir o valor da renovação do AVCB para condomínio e, assim, cumprir o que determina a legislação.

Independentemente de qualquer coisa, não é o sindico e nem o condomínio que devem resolver a questão, mas o proprietário que tem que definir com o inquilino até antes de assinar o contrato para evitar discussões e evitar atrasos na renovação do AVCB para condomínio.

A discussão de quem paga ou deixa de pagar o AVCB para condomÍnio é irrelevante para o condomínio, já que o imóvel alugado é de responsabilidade do proprietário e o síndico ou empresa que administra o prédio não têm nenhum domínio sobre a relação locador e locatário. Aliás, todas as despesas sejam ordinárias ou extraordinárias são enviadas para o proprietário do apartamento, então, cabe a ele resolver sobre as taxas referentes a renovação do AVCB.

O que diz a lei do inquilinato sobre o avcb para condomínos?

Segundo o artigo 54 da lei do inquilinato 8245/91, a decisão de quem paga o Auto de Vistoria dos Corpos de Bombeiros (AVCB) deve ser de comum acordo entre as partes. É importante que a deliberação esteja estipulada em cláusulas contratuais, evitando problemas futuros.

O que não pode acontecer é o imóvel ficar sem a licença do Corpo de Bombeiros, colocando em risco a vida de centenas de pessoas.

O que acontece se o AVCB do condomínio não for renovado?

Muitos condomínios em São Paulo e no resto do país estão com a renovação do AVCB em dia. Infelizmente, o compromisso com a prevenção e o combate ao incêndio ainda não foi enraizada na cultura dos estabelecimentos e dos imóveis como algo essencial e importante. Somente na hora da tragédia é que se dá o devido valor para o plano de prevenção e combate a incêndio e ao AVCB.

Mas, para evitar maiores problemas, o Corpo de Bombeiros e o governo do estado estabeleceram diversas sanções para proprietários que não têm ou que não renovaram o seu AVCB.

Veja na tabela:

Por que renovar?

Sanções

Como renovar

Todos os estabelecimentos e condomínios devem solicitar o AVCB para conseguir o habite-se.
A falta de renovação do AVCB gera multa e o alvará pode ser suspenso.
 
Contrate um  especialista para avaliar e recomendar ações caso haja algum desacordo com a legislação vigente
 
A revalidação garante o cumprimento das medidas de prevenção e de combate a incêndios, dentro das normas legislativas.
O edifício corre o risco de não receber o pagamento da seguradora do imóvel ou ter redução no valor da indenização em caso de sinistro.
 
Será emitido laudo pelo profissional, avalizando o sistema. Após esta etapa, paga-se taxa junto à prefeitura e solicita-se a nova vistoria do Corpo de Bombeiros.

É importante ficar atento aos prazos para renovação do AVCB para condomínios e solicitar a visita do Corpo de Bombeiros para realizar a vistoria. Mas, antes, o responsável pelo estabelecimento deve contratar engenheiro habilitado para confecção de laudo técnico, atestando as condições de funcionamento das medidas de proteção a incêndios. De posse do laudo, o interessado pela renovação deve encaminhar ao quartel de bombeiros os seguintes documentos, como:

  • Formulário de atendimento técnico;
  • Laudo técnico de segurança a incêndios atualizado
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do laudo técnico atualizado
  • ART ou RRT de manutenção das medidas de segurança;
  • ART ou RRT de riscos especiais da edificação, caso seja necessário

É necessário que a renovação seja feita dentro do prazo estabelecido para não haver cobrança de multa.

avcb para condominios

 

Fonte: www.rgvhotelaria.com.br

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