Microempresas têm direito ao AVCB simplificado, mas sem abrir mão da segurança

Quem precisa de AVCB? Simples: Todas as empresas precisam ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para conseguir a licença de funcionamento, mas, no caso das microempresas, dos estabelecimentos de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, o documento é simplificado para a...

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Quem precisa de AVCB? Simples: Todas as empresas precisam ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para conseguir a licença de funcionamento, mas, no caso das microempresas, dos estabelecimentos de pequeno porte e dos microempreendedores individuais, o documento é simplificado para a regularização de seus estabelecimentos.

De acordo com as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros (IT 42) , só serão enquadrados no Projeto Técnico Simplificado (PTS) as edificações que atendam as seguintes especificações:

  • O estabelecimento que possuir área menor ou igual a 750m²;
  • Ter até três pavimentos, sem envolver o subsolo quando for usado para estacionamento;
  • Com lotação de até 100 pessoas;
  • O estabelecimento não pode ser usado como armazenamento ou manipulação de fogos de artifícios e explosivos;
  • Em caso de estabelecimento de revenda de botijão de gás, o mesmo pode armazenar até 960 botijões de 13 kg;
  • Os estabelecimentos com área construída inferior a 100 m², com saída direta para a via pública, não precisam da vistoria do Corpo de Bombeiros, entretanto, isso não as liberam das medidas de segurança, que devem ser aplicadas conforme a legislação vigente.

Mesmo com o PTC, as microempresas devem ficar atentas às exigências do Corpo de Bombeiros. Em São Paulo, a instituição inclui no Decreto Estadual 56819/2011 as responsabilidades das pequenas empresas com a prevenção e o combate a incêndio.

O Artigo 35 do decreto, esclarece que o Corpo de Bombeiros pode, a qualquer momento, verificar as informações e as declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e da solicitação de documentos. Caso, as empresas beneficiadas pelo Projeto Técnico Simplificado (PTS) não cumpram o regulamento, o Corpo de Bombeiros pode iniciar processo administrativo com a finalidade de cassar o alvará de funcionamento.

Veja quais equipamentos são exigidos para os PTS

 

Equipamentos

Função

Extintores de incêndio Devem ser escolhidos de modo a serem adequados à extinção dos tipos de incêndios, dentro de sua área de proteção
Sinalização Serve para orientar sobre o local que estão instalados os equipamentos de combate a incêndio, deve possuir efeito fotoluminescente.
Saída de emergência Tem a finalidade de propiciar à população o abandono seguro e protegido da edificação em caso de incêndio ou pânico.
Iluminação de emergência Melhorar a visibilidade em caso de abandono de edificação
Documentações Formulário de segurança contra incêndio para PTS; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico; comprovante do pagamento do emolumento correspondente ao pedido de vistoria.

Para saber mais sobre Projeto Técnico Simplificado (PTS), e quem precisa de avcb consulte:

  • Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte);
  • Decreto Estadual nº 52.228, de 5/10/2007;
  • Lei Estadual nº 616, de 17/12/1974 (dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo);
  • Lei Estadual nº 684, de 30/9/1975 (autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios sobre serviços de bombeiros);
  • CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Cartilha de Orientações Básicas – Noções de Prevenção contra Incêndio. São Paulo, 2010. NBR 14.605 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Sistema de drenagem oleosa.

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