Governador Márcio França assina decreto dando poder de fiscalização ao Corpo de Bombeiros

O Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edificações e Áreas de Risco vem inteirar a Lei Complementar 1.257 de janeiro 2015   O novo Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco foi assinado ontem pelo Governador do Estado de São Paulo,...

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O Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edificações e Áreas de Risco vem inteirar a Lei Complementar 1.257 de janeiro 2015

 

O novo Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco foi assinado ontem pelo Governador do Estado de São Paulo, Márcio França. Trata-se do terceiro decreto de três que deveriam ser criados para complementar o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências (Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015).

 

O Decreto nº. 63.911, de 10 de dezembro de 2018, dentre muitas atribuições, conta com uma alteração muito significativa: poder de fiscalização ao Corpo de Bombeiros, ou seja, agora será possível à corporação averiguar o cumprimento do AVCB.

 

O que isso significa na prática?

 

Basicamente, agora, há uma visão mais holística sobre segurança contra incêndios. Através do esforço de variados setores foi possível criar ferramentas para maior controle de edificações a fim de evitar casos como o da Boate Kiss, anos atrás. E não apenas isso, Consulta Pública para ouvir terceiros, conforme o Decreto 62.416 de janeiro de 2017.

A fiscalização e a própria legislação tornaram-se mais rígidas, no entanto, sanaram possíveis dúvidas quanto aos procedimentos que deveriam ser seguidos pelos donos de estabelecimento, independente de seu caráter (comercial, residencial ou outros). É um documento muito completo!

 

Alguns pontos encontrados no Regulamento

 

O poder conferido ao Corpo de Bombeiros de fiscalização, também permitirá cassar a licença (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLBL) em caso de comprovação de irregularidades quanto ao cumprimento das medidas de segurança contra incêndios, por exemplo.

Outras definições e anexos:

  • Tabelas de classificação de edificações quanto:

    o Altura
    o Ocupação
    o Carga de Incêndio

  • Infrações ao não cumprimento do Regulamento

  • Deveres, responsabilidades

Enfim, é bem completo e, claro, deve ser utilizado conjuntamente a

Leia a íntegra do Decreto 63.911 de 10 de dezembro de 2018.

Para saber mais sobre esta legislação, continue atento ao Portal do AVCB.

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